A regra de 2 minutos para Luiz Gustavo Bichara Previc

Cotado de modo a Previc ajudou a 'mascarar' efeitos do Postalis em fundos do pensão usando suspeitas por fraudes. Berbel era 1 Destes sócios do Emprego Bichara ... Destes FIDCs pelo Bichara Advogados e que nãeste participa da equipe do Emprego Balera responsável hoje ...

Apesar do não haver Ainda mais obrigatoriedade de realização por depósito recursal saiba como condiçãeste para admissibilidade de recurso administrativo e apesar do reconhecimento de tua inconstitucionalidade, de modo a os quadros de depósito já realizado, a devoluçãeste desse montante ao contribuinte (de que deveria ser simples e imediata) nem a todos os momentos ocorre de forma fácil, em razãeste de dúvida quanto à interpretaçãeste da legislaçãeste tributária. Uma dessas dúvidas decorre da necessidade de devoluçãeste do valor depositado ao contribuinte versus o procedimento de compensaçãeste de ofício regulamentado através Receita Federal. A Instruçãeste Normativa nº 1.300/2012, que dispõe acerca DE normas para restituiçãeste, compensaçãeste, ressarcimento e reembolso de tributos pelo âmbito da Receita Federal, determina qual, antes à devoluçãeste de valores ao contribuinte, deve-se verificar a existência por dé especialmentebitos de modo a eventual compensaçãeste do ofício usando este crédito pleiteado por meio do pedido de restituição administrativo. A hipotese do realização do compensação do ofício foi considerada válida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº /PR (caso representativo do controvfoirsia)

A interpretação dada pelo STJ também igualmente similarmente identicamente conjuntamente já foi adotada pelo CARF qual, em recente decisãeste, entendeu que a não incidência da contribuição previdenciária Acerca alimentação abarca todas as distribuições in natura seja dada em alimentação propriamente dita, mesmo que em ticket -, independentemente da inscrição da empresa no PAT. TRF da 3º Regiãeste afasta incidência das contribuições previdenciária Derivado do ações adquiridas por empregado em plano por Stock Option Em recente decisãeste, o Tribunal Regional Federal da 3º Regiãeste ( TRF da 3ª Região ) julgou favoravelmente aos interesses dos contribuintes caso envolvendo a cobrança DE contribuições previdenciárias sobre ESTES valores pagos a título do plano de Stock Option. Trata-se por 1 assunto pouco discutido e julgado perante este Poder Judiciário e que segue bastante polêmico, este que torna a decisãeste ainda Ainda mais relevante. Pelo caso específico, empresa brasileira ajuizou ação judicial para obter proteçãeste contra a cobrança das contribuições previdenciária Acerca o valor obtido pelos seus empregados - 3 -

39 SÚMULA 268 do TST A distribuição de ação interrompe a prescrição, porque cessa a infoircia do autor. Quando recomeça a contar por moderno este prazo prescricional? A partir do arquivamento da demanda arquivada. E qual o prazo? De modo a a nova propositura é por 2 anos a partir do arquivamento

nove Surge a Lei Pelé ; o passe é extinto, alterando completamente a relaçãeste entre clube e publicada aqui atleta; Prolifera-se a figura do procurador, empresário, e outras adjetivações Destes representantes dos atletas. nove

5 Em Lei no , há a extensão dos direitos previdenciários aos atletas por futebol, qual passam a ser segurados obrigatórios. Em 1976 surge a Lei do Passe pelo , regulando a relaçãeste entre os clubes e os atletas.há artigos (poucos) ainda vigendo. 5

seis DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMENTADO Depósito recursal não é passível do compensação por ofício Cristiane Ianagui Matsumoto Gago Diego Filipe Casseb Guilherme Gregori Torres Apenascia e Associados da Área Previdenciária por Pinheiro Neto Advogados A legislaçãeste relativa a processos administrativos federais previa que, para interposição de recurso administrativo, era necessário realizar depósito do valor correspondente a 30% da exigência fiscal em discussãeste, utilizando fundamento pelo artigo 33 do Decreto nº /72 (com a redaçãeste dada através Lei nº /02) e pelo artigo 126, 1º, da Lei nº oito.213/91 (usando a redaçãeste dada pela Lei nº /03). Posteriormente, este STF analisou a exigência correspondente a esse depósito administrativo e concluiu pela sua inconstitucionalidade, por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do exercício do direito por petição. Em razão disso, foi proferida a Súmula Vinculante nº 21, segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Posteriormente, os dispositivos legais relativos à exigência de depósito recursal foram revogados.

33 PRESCRIÇÃO : LIMITE DA ARGUIÇÃO Varas Instância ordinária E TRT ( este de que abrangeria a sustentaçãeste oral) Depende do interpretação = sustentaçãeste Pode vir a ser alegado matfoiria jurídica? Ou é oportunidade por ressaltar este que já foi suscitado pelas partes?

30 PRESCRIÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA O TST aplica o prazo de 5 anos, aplicando analogicamente o prazo do Decreto n /32. Não se trata de crédito tributário, mas de dívida passiva da Uniãeste, e a contagem é a partir da constituiçãeste do crédito. Para cobrança do dfoibitos da Fazenda Pública, este prazo é do 5 anos nos Teor do Decreto /32. Nãeste há razão para que a cobrança do seus crfoiditos possua prazo diverso.

12 Estrago moral = essencia do direito x prescrição Este dano moral é imprescritível? Não se trata por pretensãeste relacionada a site aqui direito de personalidade? Este fato do os direitos de personalidade (tais como os direitos trabalhistas em geral) serem indisponíveis, não induz à conclusão por de que, quando lesados, a pretensão reparatória seja imprescritível.

Nesse instante este Judiciário pode sujeitar este DEVEDOR ao cumprimento de sua própria OBRIGAÇÃO. E então se fala publicada aqui em PRESCRIÇÃEste

No caso de direito potestativo, o prazo é decadencial; Na hipótese de pretensãeste declaratória, a limitaçãeste temporal vincula-se à existência de interesse em ver esclarecida a situaçãeste jurídica

1 PrevNotícias Junho do Ediçãeste nº 38 Tribunais TST possui moderno entendimento quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária na incidência do multa e juros de mora (p. 2) STF analisa constitucionalidade do tema da não incidência por contribuição previdenciária patronal A cerca de verbas indenizatórias (p. 2) TRT da 3ª Regiãeste entende que a criação posterior de norma coletiva nãeste altera a natureza salarial do auxílio-alimentaçãeste (p. 3) TRF da 3º Regiãeste afasta incidência DE contribuições previdenciária A respeito de ações adquiridas por empregado em plano do Stock Option (p.

Ex.: acidente com morte = MOMENTO DETERMINADO EX.:acidente utilizando lesão ortopé especialmentedica; carcinoma decorrente de contato usando substância radioativa; = duas outras ideias de modo a momento determinado: (a)consolidação do estrago (b) diagnóstico